ISS Digital - Prefeitura Municipal de Santa Luzia - 1.2.24





Bem vindo ao ISS Digital da Prefeitura Municipal de Santa Luzia

O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), com exceção dos impostos compreendidos em circulação de mercadorias (ICMS), é um imposto brasileiro municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, III, da Constituição Federal). A única exceção é o Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos Estados e dos Municípios. O contribuinte é o prestador do serviço.

O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços (por empresa ou profissional autônomo) descritos na lista de serviços da Lei Complementar nº 116 (de 31 de julho de 2003). A base de cálculo é o preço do serviço prestado e as alíquotas devem estar compreendidas entre 2% e 5%, porém a alíquota mínima pode ser reduzida para os serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Não incide sobre locação de bens móveis, nem sobre exportações de serviços.

Informativo Prefeitura


ATENÇÃO: DÚVIDAS NA EMISSÃO DE NOTAS E/OU GUIAS. TEL. 3649-6862 OU 3642-9125. EMAIL: mirtesmaria@santaluzia.mg.gov.br OU silvanagomes@santaluzia.mg.gov.br

ATENÇÃO: Conforme Lei 4012/2018, as alíquotas de ISSQN dos itens 7.02 e 7.05 da Lei 3160/2010, passam a ser 5% . Revogada a Lei 3360/2013 (alíquota de 2,5%)

ATENÇÃO: O ISSQN vence todia dia 15 do mês subsequente ao mês de competência.

ATENÇÃO: Para visualizar uma NF-e ou guia de recolhimento, o bloqueador de pop-up deve estar desativado em seu navegador.

ATENÇÃO: Substituição de Nota Fiscal Eletrônica, somente nos casos em que o tomador e o valor permanecem os mesmos. Caso contrário deverá ser solicitado o cancelamento da nota fiscal via sistema e aguardar a análise do fiscal tributário.

ATENÇÃO: A partir da competência 01/2020, para realizar a DEDUÇÃO/ABATIMENTO de materiais da base de cálculo do ISSQN, referente aos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços (Lei 3160/2010), o contribuinte deverá protocolar as notas fiscais de materiais para validação até o dia 10 (dez) do mês subsequente a prestação de serviços ou enviar por meio digital (issfiscal@santaluzia.mg.gov.br) Base legal: Decreto 3505 de 07/01/2020, disponível em nossa página www.santaluzia.mg.gov.br (legislação)

ATENÇÃO: Taxa de Fiscalização e Funcionamento do exercício de 2021, disponível para emissão. Vencimento: 19/04/2021. (Prorrogado conforme Decreto nº 3761/2021)

ATENÇÃO: Requisições de solicitação de cancelamento de notas fiscais podem ser envidas para o email: issfiscal@santaluzia.mg.gov.br, devidamente preenchidas e com a documentação solicitada pelo fiscal na análise do pedido.

O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis (Súmula 138 do STJ). O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares (Súmula 274 do STJ).

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Solicitações de Competência
Solicitações de Encerramento de Competência
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